CNPJ MEI: como abrir, manter e migrar para ME
O CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 (Lei Complementar 128/2008) para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos prestadores. Em 2026, são mais de 16 milhões de MEIs no Brasil — o regime é gratuito para abrir, simples de manter e barato (R$ 70-77/mês de DAS-MEI), mas tem limites firmes: faturamento R$ 81.000/ano, no máximo um empregado e atividades restritas a uma lista oficial. Este guia mostra o caminho da abertura à migração para ME quando o limite estoura.
Como abrir o CNPJ MEI — gratuitamente
A abertura é 100% digital no Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Não precisa de contador, não precisa de assinatura digital. O processo é:
- Login com conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Escolher a atividade principal (CNAE) na lista oficial de ocupações MEI
- Definir o nome empresarial (Nome Civil + ME), endereço, capital social (geralmente R$ 1.000)
- Confirmar e receber o número do CNPJ na hora — pronto para emitir NFS-e no mesmo dia
Atividades permitidas — a lista oficial
Nem toda atividade aceita CNPJ MEI. A lista é definida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e tem aproximadamente 400 ocupações: comércio (de bombons a roupas), serviços (cabeleireiro, taxista, designer, eletricista), indústria leve (artesão, doceira, costureira). Está fora: serviços de saúde (médico, dentista, fisioterapeuta), serviços financeiros (corretor), serviços técnicos regulamentados por conselho (engenheiro, advogado), atividades intelectuais de alto valor (consultoria empresarial, programador sênior — esses precisam abrir ME no Simples Nacional).
Manutenção mensal — o DAS-MEI
O DAS-MEI é o tributo unificado mensal que substitui INSS + ICMS + ISS para o MEI. Em 2026 os valores são: R$ 70,60 (comércio/indústria, INSS 5% do salário mínimo + R$ 1 ICMS), R$ 74,60 (serviços, INSS + R$ 5 ISS), R$ 75,60 (comércio e serviços simultâneos). O DAS-MEI vence dia 20 e atraso gera juros 0,33% ao dia.
A DASN-Simei anual
Todo MEI deve entregar até 31 de maio a DASN-Simei do ano anterior — uma declaração simples com o faturamento bruto do exercício. Não há tributos adicionais a pagar (já recolhidos pelo DAS); a obrigação é apenas declarativa. Quem não entrega fica em situação irregular e impedido de emitir DAS e NFS-e até regularizar.
Desenquadramento — quando o MEI vira ME
Três caminhos saem do MEI: (1) ultrapassar R$ 81.000 em até 20% (R$ 97.200) — desenquadramento automático no ano seguinte para ME no Simples; (2) ultrapassar acima de R$ 97.200 — desenquadramento retroativo ao mês em que cruzou; recolhimento da diferença + DASN; (3) opção voluntária — você decide migrar mesmo abaixo do teto (por exemplo, para contratar mais que um empregado). Em qualquer cenário, faça com um contador — o desenquadramento errado gera passivo tributário.
4invoices.net tem plano MEI gratuito até 30 NFS-e/mês: emissão em 200+ prefeituras, lembrete de DAS-MEI por WhatsApp e alerta de limite (70%, 90%, 100%). Quando você bate o limite, geramos o dossiê fiscal para apresentar ao contador e indicamos parceiros para a migração para ME.
Perguntas frequentes
Posso ter dois CNPJs MEI?
Não. Por lei, uma pessoa física pode ser titular de apenas um CNPJ MEI. Para abrir outro negócio, abra ME no Simples Nacional.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, mas apenas um, e exclusivamente com salário mínimo ou piso da categoria. Acima disso é desenquadramento automático.
Como pagar pró-labore como MEI?
Não existe pró-labore no MEI. A retirada do sócio é integrada ao faturamento (não há separação contábil entre empresa e pessoa física). Por isso o MEI é "simples".
MEI declara IR como pessoa física?
Sim. O lucro distribuído ao titular é isento até o limite previsto pela LC 123/2006 (8% do faturamento para comércio, 32% para serviços). Acima vira rendimento tributável. Consulte um contador.
Posso emitir nota para empresas?
Sim. MEI emite NFS-e para PJ e PF normalmente. Quando o tomador é PJ, pode haver retenção de INSS na fonte (11%) conforme art. 31 da Lei 8.212/91.