Obrigações com a Receita Federal em 2026: calendário fiscal PME
A Receita Federal exige um conjunto crescente de obrigações acessórias das PMEs — não basta pagar imposto, é preciso declarar, mensurar e comunicar. O calendário muda por regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e por atividade. Este guia consolida as principais obrigações em 2026 para uma PME média, com prazos e instruções para quem está chegando agora.
Calendário mensal — Simples Nacional
Para empresas no Simples (ME / EPP):
- DAS — Documento de Arrecadação do Simples (dia 20 do mês seguinte)
- DEFIS — Declaração Eletrônica do Simples (anual, até 31 de março)
- DAS-MEI — para MEI (dia 20)
- DASN-Simei — declaração anual do MEI (até 31 de maio)
Calendário mensal — Lucro Presumido
Para empresas no Lucro Presumido:
- DCTFWeb — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (até dia 15 do mês seguinte)
- PIS/COFINS — apuração trimestral, recolhimento mensal
- IRPJ/CSLL — apuração trimestral
- EFD-Contribuições — entrega mensal (até dia 10 do segundo mês subsequente)
- EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal) — para indústria/comércio
Obrigações trabalhistas (eSocial)
Independentemente do regime, empresas com empregados enviam:
- eSocial S-1200, S-1210, S-2200, S-2230, S-2299 (mensal/eventual)
- DCTFWeb (até dia 15) — apuração das contribuições previdenciárias do eSocial
- FGTS — recolhimento via GRF (dia 7 do mês seguinte)
- DIRF — Declaração de Imposto Retido (anual, até fevereiro do ano subsequente)
ECF e ECD — para empresas com contabilidade
Empresas no Lucro Presumido com contabilidade (livro razão e diário) entregam anualmente: ECD (Escrituração Contábil Digital) — até último dia útil de junho; ECF (Escrituração Contábil Fiscal) — até último dia útil de julho. Ambas exigem assinatura digital ICP-Brasil do contador.
Reforma Tributária 2026-2033 — o que esperar
Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, começa em 2026 a implementação gradual da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que substituirão PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Em 2026, alíquota teste de 0,9% CBS + 0,1% IBS. Plena implementação prevista até 2033. PMEs no Simples manterão o regime simplificado, mas com adaptações.
4conta.ro é contabilidade online com calendário fiscal automatizado por regime, lembretes WhatsApp para cada vencimento, e geração dos arquivos para SPED/EFD/DCTFWeb a partir das suas NF-e. Suporte a Simples, Presumido e Real. Disponível para PMEs em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Atraso de DCTFWeb gera multa?
Sim. Multa de 2% por mês de atraso sobre o tributo declarado, limitada a 20%. Acima de 60 dias gera ofício de constituição.
EFD-Contribuições é obrigatória para Simples?
Não. Empresas no Simples Nacional não entregam EFD-Contribuições nem EFD-ICMS/IPI. Já no Lucro Presumido e Real, é obrigatória.
Como funciona o e-CAC?
É o portal centralizado de relacionamento com a Receita Federal. Permite acesso a todas as caixas postais, autorregularização de pendências e download de comprovantes. Recomenda-se acesso semanal.
Reforma Tributária aumenta a carga?
Não foi essa a intenção do legislador, mas o impacto setorial é heterogêneo. Serviços tendem a pagar mais; indústria com cadeia longa de créditos tende a pagar igual ou menos. Cada empresa precisa simular.
Como pagar tributos atrasados?
Use o programa Regularize (gov.br) — calcula multa, juros e gera DARF para pagamento à vista ou parcelado.