Contratos Online
No Brasil, a assinatura eletrônica tem validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001, que distingue assinaturas simples, avançadas e qualificadas (estas com certificado ICP-Brasil). O módulo de contratos do ecossistema (4mycontracts.net) está disponível hoje apenas em mercados europeus; no Brasil, você pode organizar cobranças no 4invoices e lembretes no 4notify.
Disponibilidade no Brasil
Dúvida sobre qual tipo de assinatura eletrônica usar.
Contexto de mercado: a Lei 14.063/2020 define três níveis; atos que exigem mais segurança jurídica pedem assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil.
Renovações que escapam.
Lembretes de vencimento por SMS ou WhatsApp configurados no 4notify.net.
Cobrança recorrente de contratos de serviço.
Faturas em PDF e link de pagamento no 4invoices.net.
Dados pessoais nos contratos.
Contexto de mercado: a LGPD (Lei 13.709/2018) exige base legal e finalidade definida para cada tratamento de dados.
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Planos transparentes, conta única para todos os produtos disponíveis no Brasil e suporte por e-mail.
